O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, a insatisfação do governo com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na terça-feira (7), do projeto de resolução (PRS 1/13) que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a fim de acabar com a guerra fiscal entre os estados. Na avaliação de Mantega, as emendas feitas no Senado distorcem a proposta.

“O projeto equilibrava o interesses dos vários estados. É uma questão federativa, não pode haver prejuízos para esse ou aquele estado. Aquilo que resultou no Senado não foi um projeto equilibrado. Não apoiamos. Se não houver mudanças nos próximos dias, não vamos viabilizar sua aprovação”, avisou.

Mantega já se reuniu na quarta-feira (8) com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que admitiu a possibilidade de reformulação do projeto. Segundo Renan, o projeto não "atende aos variados interesses, o que dificulta sua tramitação". A proposta ainda precisa ser votada pelo Plenário do Senado.

Medida provisória
Além do projeto de resolução, os parlamentares analisam a Medida Provisória (MP) 599/12, que trata de compensações para as perdas ocasionadas pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS. A comissão mista que analisa o assunto havia marcado para hoje a votação do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), mas um impasse em torno do projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos levou ao adiamento da votação para a próxima terça-feira (14), em reunião marcada para as 11 horas.

Na saída da reunião, Pinheiro reconheceu a existência de um impasse que somente a negociação até terça-feira poderá resolver, para salvar a reforma do ICMS. Segundo ele, se não houver um acordo sobre as alíquotas interestaduais – fixadas na reforma em 7% e 4% contra os atuais 12% e 7% –, a mudança no imposto "tenderá a cair". “Se não costurarmos um acordo sobre as alíquotas, dificilmente votaremos a MP”, afirmou.

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), destacou, durante a reunião, a declaração dada por Renan Calheiros na quarta-feira (8) de que “o mais conveniente é parar um pouco para discutir melhor". Segundo Caiado, a proposta do seu partido é exatamente não atropelar a votação da MP antes de um acordo sobre o PRS 1/13.

O texto original do PRS 1/13 define que, para as operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, o imposto, atualmente em 12%, deverá ser reduzido em 1 ponto percentual por ano ao longo de 12 anos – começa com 11% em 2014 e chega a 4% em 2025. Com as emendas do Senado, a alíquota será reduzida somente até 7%, em 2018.

Para as transações iniciadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e também para o Espírito Santo, o texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos manteve a redução do ICMS dos atuais 7% para 4% em três anos, já em 2016, como estabelece originalmente o projeto. Em 2014, será de 6%.

Reivindicações
Em relação à MP 599, Walter Pinheiro chegou a atender algumas reivindicações de bancadas e incluiu no projeto de lei de conversão a criação de áreas de livre comércio em Santarém e Barcarena, no Pará, e de Estreito e Grajaú, no Maranhão, para compensar possíveis perdas sofridas por esses estados com a manutenção da alíquota de 12% na Zona Franca de Manaus, uma das exceções da reforma do ICMS.

Pinheiro também aceitou aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS.

O relatório prevê ainda repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.

Por Noéli Nobre/ Agência Câmara Notícias