Araraquara/SP - Em março, um Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal autorizando a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) a utilizar os recursos na melhoria do sistema viário de Araraquara. A medida levantou polêmica e o caso chegou ao MP.
Com a assinatura do termo, a prefeitura fica autorizada a repassar parte do dinheiro arrecadado no pedágio (que custa R$ 1,50 para veículos de passeio e R$ 0,50 para motocicletas), em cotas mensais, à SMTT, no período de maio/2013 a dezembro/2015, para manutenção do trânsito municipal.
No entanto, ficou estabelecido que os repasses cessarão a partir de janeiro de 2015, data a partir da qual a Prefeitura deverá devolver os recursos, em parcelas mensais, até junho de 2016.
Além disso, foram estabelecidas melhorias na vicinal Graciano da Ressurreição Affonso, tais como melhorias nos acostamentos, supressão de desníveis, consertos na pavimentação e instalação de placas refletivas olhos de gato no prazo de 90 dias.
Por Luís Antonio - simnews
21/Outubro/2023
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