A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta terça-feira (21) oito projetos de lei em regime de urgência especial e quatro projetos de tramitação comum.  Na sessão, os vereadores apresentaram dois projetos de lei, 15 requerimentos, 14 indicações e oito moções.

A moção Nº154, - que manifesta apelo ao Chefe do Executivo para criar incentivos fiscais aos proprietários de estacionamento privado – em função do tempo regimental será apreciada na próxima sessão.

Foi aprovado por unanimidade, Decreto Legislativo que prorroga por mais 30 dias a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara que investiga o não recebimento de carne e pão para a merenda das escolas públicas.

Confira o resultado das votações na 15ª sessão ordinária:

15ª. Sessão Ordinária – 21 de maio de 2013

- Ordem do dia:

Processos em Regime de Urgência Especial;

Processo nº 1.388/2.013 - Projeto de Lei nº 145

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 11.057/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Coordenadoria de Artes e Cultura. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.386/2.012 - Projeto de Lei nº 143

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10.726/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Educação. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.387/2.013 - Projeto de Lei nº 144

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10.729/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Fundação Educacional São Carlos. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.398/2.013 - Projeto de Lei nº 147

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 9269/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Shibumi Karatê-Do Shotokan, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.719/2.013- Projeto de Lei nº 141

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 4920/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.369/2.013 - Projeto de Lei nº 139

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 8.894/1.998)

Assunto: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Miguel Antonio Margarido, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.385/2.012 - Projeto de Lei nº 142

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10832/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.309/2.010 - Projeto de lei nº 190

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 3.875/2.004)

Assunto: Desafeta e autoriza o Poder Executivo alienar aos proprietários lindeiros Fábio Henrique de Meo, Ricardo Ciarlo de Meo e Aguinaldo de Meo, área de terra localizada no bairro Vila Izabel, e dá outras providências. (Aprovado por unanimidade)

Processos em Regime de Tramitação Comum;

Única Discussão:

Processo nº 1.261/2.013 - Projeto de Lei nº 116

Interessado: Vereador José Alvim Filho Dé

Assunto: Denomina "Julio Getulio Bonicelli" a Rua no Parque Vale do Uirapuru. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.265/2.013 - Projeto de Lei nº 120

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 7.369/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Regional de Futebol - ARF, e dá outras providências. (Adiado por duas sessões)

Processo nº 1.318/2.013 - Projeto de Lei nº 128

Interessado: Lucão Fernandes

Assunto: Denomina "Durval José Ferreira" a Travessa Particular no Bairro Jardim Pacaembu. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.356/2.013 - Projeto de Lei nº 137

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10.506/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar  na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. (Aprovado por unanimidade)

Processo nº 1.357/2.013 - Projeto de Lei nº 138

Interessado: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10.561/2.013)

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Governo. (Aprovado por unanimidade)