O Tribunal de Contas dos Municípios - TCE de São Paulo voltou a condenar o ex-prefeito e atual deputado federal Newton Lima ao pagamento de multa no valor de 200 UFESPs, por irregularidades constatadas em licitação e contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de São Carlos na época em que o mesmo era Prefeito Municipal da cidade.

         A multa foi aplicada em conseqüência de irregularidades apontadas pelo TCE nos aditamentos do contrato celebrado em 05/02/2007 entre a Prefeitura Municipal e a empresa Conplan Construções e Planejamento para reforma, adaptação, e implantação do Paço Municipal (Palacete) na Rua Episcopal no valor de R$ 2.133.672,20.

         A fiscalização do Tribunal entendeu que a aquisição de 12 equipamentos para renovação e climatização do ar do Palacete não guarda compatibilidade com objeto do contrato que cuida  da execução de obras e reforma enquanto esses são equipamentos e materiais permanentes que demandam especificação objetiva e realização de licitação própria a qual poderia ser processada na modalidade pregão.

E sendo assim o TCE considerou  os diversos termos aditivos do contrato contaminados com esta  macula e pelo principio da assessoriedade opinou pela  irregularidade dos mesmos, vez que  os acréscimos financeiros ao contrato somaram cerca de 57,27% percentagem acima do permitido  pela Lei de Licitação . 

Caso a decisão não seja revertida o ex-prefeito deverá pagar a multa em trinta dias ao Governo do Estado de São Paulo, caso contrario a mesma sera inscrita em divida ativa.