Em procedimento inédito nos últimos anos na Câmara de São Carlos todas a comissões permanentes da casa estão se reunindo periodicamente como determina o seu regimento interno e a Constituição Federal.

                    A Comissão de Justiça e Legislação em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (4), discutiram sobre 3 processos que tramitam na Câmara, sendo dois de autoria da Prefeitura e um do vereador Antonio Carlos Catharino (PTB).          

                   Participaram da reunião a presidente da Comissão, Laíde Simões (PMDB), e o secretário Roselei Françoso (PT). Os vereadores tiveram o apoio jurídico

              Entre os processos analisados, os vereadores ressaltaram o processo Nº 1695/2014 que altera dispositivo de Lei Municipal Nº 13.389/2006 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

               Os processos foram analisados pela Comissão e seguem tramitação no Legislativo até votação em plenário.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a primeira a dar parecer sobre todos os projetos apreciados pela Câmara, tem segundo o Regimento Interno, a atribuição de analisar temas como  constitucionalidade de matérias e vetos, licença ou afastamento do prefeito ou vereadores e recurso contra decisão da Presidência.

                   É encarregada também de responder a consultas da Mesa, de Comissão ou de vereadores, elaborar a redação final de todos os projetos e, em conjunto com a Comissão de Economia Finanças e Orçamento, elaborar projeto de resolução das contas da Câmara e da Prefeitura.