Alegando interferência do executivo no Legislativo os presidentes da Câmara e do Senado Federal costuraram uma alternativa para garantir a entrada em vigor da Lei que troca os indexadores das dividas dos Estados e Municípios aprovada em novembro do ano passado aliviando as finanças do entes federados.
Deverá ser apresentado um projeto de Lei que estabelece trinta dias de prazo para que o governo regulamente a lei e assine os aditivos contratuais com estados e municípios caso contrario os municípios e estados farão unilateralmente a aplicação do novo indice.
21/Outubro/2023
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