Lei que proibia UBER em São Carlos era de iniciativa do vereador Freire e foi aprovada pela Câmara no mandato passado.

 Foi aprovado na sessão plenária da Câmara Municipal desta terça-feira (27) o projeto de lei do vereador Chico Loco (PSB) – foto – que revoga a Lei Municipal nº 17.713 de 2016, que proibia no âmbito municipal o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos (UBER) para o transporte remunerado individual de pessoas.

De acordo com a Constituição Federal, é de responsabilidade apenas da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte. Também é de competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

“Ao analisar o que dita a Constituição, conclui-se que a Lei nº 17.713 de 2016 é inconstitucional, material e formalmente, haja vista que, no caso presente, os poderes municipais seriam incompetentes para tratar desse assunto”, argumentou o parlamentar.

Chico Loco ainda cita outros pontos da Carta Magna, como o artigo 5º, inciso XIII, que estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalhador tenha as qualidades que a lei determina. Para ele, com esse dispositivo percebe-se, mais uma vez, a falta de legislação definindo pela autorização ou proibição do trabalho de transporte particular remunerado de passageiros através de aplicativos.

“Nós, vereadores, juramos todos cumprir com a Constituição Federal. Trata-se aqui apenas do compromisso que tenho como vereador de defender a Constituição Federal, de respeitá-la. Eu não posso permitir que uma lei inconstitucional esteja presente nesta Casa, portanto cabe a revogação”, completou o vereador.