O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (28), duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.

O deputado federal Lobbe Neto, do PSDB paulista, votou com a maioria e apoiou a regulamentação dos serviços. “Mais uma opção de trabalho honesto para milhares de brasileiros. Opção de trabalho digno, que tem que ser regulamentado. A melhoria na mobilidade urbana é urgente em todo nosso país e todo tipo de transporte tem que ser de qualidade e devidamente fiscalizado”, comentou o tucano.

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

Lobbe ressalta que para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; o motorista deverá ter certidão negativa de antecedentes criminais e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada,

Os municípios também terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal”, finalizou Lobbe Neto.