Airton Garcia foi intimado para tomar providencias cabíveis visando a obrigar os secretários municipais nomeados e que prestaram serviços na administração do Prefeito Newton Lima do PT a ressarcirem ou seja devolverem o valores apurados no processo que a época teriam recebido valores a mais ou em dobro.
]Airton Garcia foi intimado pelo Tribunal para tomar as seguintes providencias: apurar as responsabilidades, primeiro corrigir as futuras falhas, inscrever os débitos dos secretários em divida ativa e ingressar com devido processo de cobrança da restituição determinada nos autos do processo em apartado da prestação de contas exercício de 2006 TC-(3037/026/06) do Prefeito Newton Lima PT, referente a remuneração dos Secretários Municipais.
Por isso o Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho aplicou ao Prefeito Airton Garcia uma multa de 50 UFESPs em sessão realizada no dia 01 de março de 2018, Airton esta pagando pelo erro do ex prefeito Newtão.
21/Outubro/2023
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