O vereador Azuaite Martins de França (PPS) protocolou na Câmara Municipal diversos requerimentos que foram aprovados por unanimidade, solicitando informações de secretarias e órgãos do governo municipal com relação à aplicação do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e do Programa Municipal de Drenagem Urbana Ambientalmente Sustentável no Município.

O parlamentar endereçou pedidos de informações às secretarias municipais de Obras Públicas, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Gestão, de Serviços Públicos e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),  com referência à Lei n° 16.884/2013 (Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário) e à Lei n° 17.005/2013  (Programa Municipal de Drenagem Urbana Ambientalmente Sustentável).

Azuaite pergunta se esses planos, leis vinculantes a todos os serviços ou ações públicas ou privadas estão sendo observados “no sentido de ser o caminho único no desenvolvimento da eficiência, sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental do município”. Solicita informações sobre as medidas implementadas e as contribuições dessas leis na formatação da revisão do Plano Diretor (Lei n° 18.053/2016).

Também indaga quais as estruturas municipais implantadas para garantir a integração entre Secretarias Municipais, Autarquias e Conselhos e consequente gestão eficiente dos recursos hídricos, além da obediência às legislações e, ainda, se houve preocupações consistentes e legalistas ao longo dos 5 anos completos decorridos da edição dessas leis.

O vereador entende que os órgãos da administração municipal devem informar se há intenções concretas em  realizar um levantamento de ações, serviços, tecnologias e políticas públicas estabelecidas e se existe necessidade de revisão ou atualização dos planos macros em vigor.