O vereador Aparecido Donizete Penha (PPS) apresentou requerimento na Câmara Municipal, pedindo informações sobre a aplicação da lei municipal 16.001, que dispõe sobra a avaliação de desempenho e evolução funcional da Guarda Municipal de São Carlos.

A lei de 23 de fevereiro de 2012 versa sobre a valorização profissional e o planejamento de carreira dos guardas municipais e tem também o objetivo de promover uma estruturação organizacional que possibilite evolução e obtenção de novos cargos e posições dentro da corporação. Assim, afirma Penha, “em nosso entendimento, um plano conciso é aquele capaz de atender tanto as necessidades da organização, quanto aos anseios e ambições profissionais e pessoais do servidor. Porém, sempre focando incondicionalmente a qualidade nos serviços prestados à comunidade”.

Ele salienta também que a possibilidade real de ascensão, além de conferir reconhecimento e segurança aos profissionais e à população, significando melhoras na prestação de serviços de segurança pública no município e cita importantes dispositivos da lei municipal que aludem à avaliação de desempenho desses profissionais, como os artigos 1º, 8º, 11º, 14º e 15º.

O vereador espera, com o requerimento apresentado, obter informações sobre o cumprimento destas leis e também sobre a dotação orçamentária que possa viabilizar a evolução funcional da Guarda Municipal da cidade.