As mudanças no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) são o destaque do Plenário para as sessões extraordinárias dos dias 16 e 17 de abril. O tema consta do Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que conta com um substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

O texto define condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. Entretanto, ainda não há consenso entre os deputados sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das chamadas comunidades terapêuticas no processo de tratamento do dependente.

Violência no trânsito
Outro projeto que pode ser analisado é o PL 308/07, que aumenta a pena para o crime de praticar “racha” em vias públicas quando resultar em lesão grave ou morte. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não faz referência a esses agravantes.

A pena estipulada no substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), é de reclusão de 3 a 8 anos, no caso de lesão grave; e de 5 a 15 anos, no caso de morte.

Cargos e Fundo Partidário
Dois temas políticos voltam ao Plenário na próxima semana. Nas sessões extraordinárias, o primeiro item da pauta é o Projeto de Resolução 178/13, da Mesa Diretora, que cria 30 cargos de natureza especial ou funções comissionadas para o PSD. O Plenário precisa analisar os destaques apresentados ao texto.

No Colégio de Líderes, deve ser discutida a votação do regime de urgência e do mérito do PL 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.

Na última quarta-feira (10), o Plenário rejeitou o pedido de regime de urgência para o projeto.

Contratos de trabalho
A Câmara também poderá analisar a Medida Provisória 602/12, que autoriza a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 97 contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A matéria foi aprovada na comissão mista, com parecer do deputado Beto Faro (PT-PA).

Confira outros projetos que podem ser discutidos pelo Plenário:

• PL 4904/12, do Executivo, que concede aumento salarial a carreiras que aceitaram tardiamente o reajuste oferecido ano passado às demais categorias do governo federal. Os deputados precisam analisar emendas do Senado;
• PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
• PL 7372/02, do Executivo, que cria o Serviço Social do Transporte Ferroviário (Sesf);
• PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI); e
• PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas).

Por Eduardo Piovesa/ Agência Câmara Notícias