O Plenário poderá concluir, nesta semana, a votação do Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura. O projeto será pautado a partir desta terça-feira (23), em sessão extraordinária.

Faltam ser analisados destaques que tentam mudar pontos do texto, como a data de vigência. O PSDB, por exemplo, propõe que a nova regra vigore a partir de outubro de 2013. Já o PPS remete a fevereiro de 2015. O PSB, por sua vez, pretende excluir a incidência da nova regra sobre a distribuição do Fundo Partidário.

Na noite da última quarta-feira (17), as lideranças partidárias entraram em acordo para transferir a votação para amanhã, sem obstrução.

O PSDB, o PSB, o PPS, o PV, o Psol e o PMN obstruíram os trabalhos por mais de 12 horas na quarta-feira da semana passada. Eles classificaram a aprovação do projeto como um “casuísmo” do governo, que tentaria impedir o acesso ao tempo de propaganda eleitoral de partidos em processo de criação, depois de o PSD ter conquistado esse direito. Está em fase de criação, por exemplo, o Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva.

Os demais partidos, defensores da mudança, argumentaram que a medida faz justiça às legendas que perderam correligionários e evita a criação de partidos de aluguel, sem pretensão de crescimento no cenário político-eleitoral.

Participação nos lucros
Nas sessões ordinárias do Plenário, a pauta contará com medidas provisórias cujos relatórios foram aprovados pelas respectivas comissões mistas. A MP 597/12 disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

Segundo a MP, editada no fim de dezembro de 2012, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção será de R$ 6 mil, superior à atual.

Uma das novidades incluídas no relatório da MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Isso valerá a partir de 2014.

Ensino técnico
Outra MP que poderá ser analisada é a 593/12, que permite às instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Em seu relatório, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) propõe a criação de um sistema nacional de avaliação da educação profissional. Ele também altera a legislação do IRPF para isentar desse tributo as bolsas recebidas pelos servidores no âmbito do Pronatec.

Também está na pauta a MP 602/12, cuja análise foi interrompida pela manifestação de lideranças indígenas na última terça-feira (16). A MP permite a prorrogação, até 30 de junho deste ano, de 37 contratos temporários de pessoal feitos pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e de 60 contratos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Combate às drogas
Nas sessões extraordinárias, os deputados também podem votar outras matérias, como o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto a ser analisado é osubstitutivo do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

Entretanto, ainda não há consenso em relação ao texto, principalmente sobre aspectos como a internação involuntária e a participação das comunidades terapêuticas no tratamento do dependente.

Fundações
Por sugestão do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, poderá ser pautado o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, ciência e tecnologia, cultura e meio ambiente.

O ministro esteve na Casa, no início do mês, em audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle. O projeto sofre resistência de entidades ligadas aos setores envolvidos, como o Conselho Nacional de Saúde.

Confira outros projetos que podem ser discutidos pelo Plenário:

• PL 308/07, que aumenta a pena para o crime de praticar “racha” em vias públicas quando resultar em lesão grave ou morte. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não faz referência a esses agravantes;
• PL 4904/12, do Executivo, que concede aumento salarial a carreiras que aceitaram tardiamente o reajuste oferecido no ano passado às demais categorias do governo federal. Os deputados precisam analisar emendas do Senado;
• PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
• PL 7372/02, do Executivo, que cria o Serviço Social do Transporte Ferroviário (Sesf);
• PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
• PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas).

Por Eduardo Piovesan/ Agência Câmara Notícias