O vereador Lineu Navarro (PT) encaminhou ofício ao prefeito Paulo Altomani (PSDB) solicitando que a administração municipal elabore projeto de lei estabelecendo que servidor público municipal que seja responsável legal e cuide pessoalmente de pessoa portadora de necessidade especial tenha a jornada de trabalho reduzida em 50%.

Ao mesmo tempo, o vereador apresentou na Câmara uma moção de apelo à Assembleia Legislativa para a votação e aprovação da proposta de emenda à Constituição do Estado (PEC 15/2011) de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL), que prevê a redução da jornada para os servidores enquadrados nas condições previstas, sem prejuízo da remuneração integral.

O vereador afirma que a adoção da medida representará avanço sensível na atenção a pessoas com deficiência, as quais poderão contar com maior apoio e dedicação por parte de seus responsáveis legais.

No ofício ao prefeito municipal, Lineu afirma que as Prefeituras de Nova Iguaçu (RJ), Campo Grande (MS), Itaguaí (RJ), Lavras (MG) e os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Roraima  já possuem essa legislação.

Já na manifestação à Assembleia Legislativa, o vereador observa que a proposta recebeu pareceres favoráveis de todas as Comissões temáticas pelas quais passou, estando em condições regimentais de figurar na ordem do dia, para que seja votada pelo plenário.