O Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), em sua 197ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de abril de 2013, considerando que:
- apesar das solicitações apresentadas à Secretaria Municipal de Saúde desde janeiro de 2013, até o presente momento não foi possível a inserção dos alunos do Curso de Medicina nos equipamentos de saúde do Município, em função da não autorização, pela Prefeitura, do prosseguimento das atividades de preceptoria;
- a sinergia existente entre as atividades da área de Saúde da UFSCar e os serviços de saúde do Município e o artigo 200 da Constituição Federal que estabelece como competência do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Resolve:

1. Aprovar por unanimidade uma moção de apelo ao Sr. Prefeito Municipal para que envide os esforços necessários e adote as providências para a autorização da celebração de termo aditivo ao convênio 007/2007, de modo a viabilizar a imediata retomada das atividades de preceptoria para o curso de Medicina, mitigando, ainda que provisoriamente, os efeitos da Lei 16.000/12, conforme compromisso assumido com os alunos da UFSCar no dia 24/04/13.

2. Solicitar que o Prefeito Municipal receba uma comissão indicada pelo Conselho Universitário para, juntamente com a prefeitura, equacionar as questões pendentes relativas à área de Saúde.