O Roselei Franços (PT) protocolou na Câmara Municipal o projeto de lei nº 48, que proíbe a identificação de veículos oficiais, documentos, material escolar e próprio com logomarcas, slogans, núcleos ou quaisquer outros símbolos que indiquem gestão ou períodos administrativos . Pelo projeto, a logomarca do governo do município deve conter somente como núcleos e símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira de São Carlos.

Na exposição de motivos da proposta, o vereador aponta o artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social , ela não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem pessoal promocional de autoridades ou servidores públicos”.

A Carta Magna determinada a observar que nos administrativos, será submetida a processos também de atendimento ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. “Desta gestor público, que administra e se aplica, promove ao seu período público, pessoalmente, os frutos desta promoção”.

Roselei discorda da prática de utilizar logomarcas que identificam governos: “As gestões são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais”. A seu ver, a limitação da logomarca oficial aos símbolos da cidade não trariam gastos para o município e identificariam os governos “de maneira legal e adequada”.