O vereador Lineu Navarro (PT) formalizou pedido de informações e documentos da Prefeitura a respeito do cumprimento da legislação que estabelece reserva de 5% das vagas para idosos em estacionamentos públicos ou privados na cidade. A reserva é prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741) e por sua iniciativa foi reafirmada na aprovação da lei municipal que instituiu o sistema de área azul.

Em requerimento aprovado pela Câmara na sessão da última terça-feira (7), Lineu defende a realização de uma campanha no sentido de que mais idosos se cadastrem para a obtenção do direito ao estacionamento gratuito na cidade. Em 2011, o vereador já tinha exigido o cumprimento da lei pela empresa que explora os serviços de área azul em nossa cidade e enviou documento às empresas comerciais que possuem estacionamentos próprios para observarem a reserva de vagas para idosos.

Após ressaltar que é atribuição da Câmara fiscalizar a aplicação de leis que tratam dos direitos dos idosos, o vereador solicita uma série de informações sobre o benefício a esse setor social no sistema de estacionamento de veículos na cidade. Lineu quer saber o número de idosos cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito com o objetivo de estacionarem seus veículos na área azul, qual o total de vagas existentes no sistema atualmente e a relação dos locais onde se encontram as vagas reservadas aos idosos na cidade, para que os 5% de vagas reservadas aos idosos seja respeitada.